Art. 154

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda
mensal do benefício:
I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício
previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido,
inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto
neste Regulamento;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - imposto de renda na fonte;
IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e V -
mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o
disposto nos § 1º ao § 1º-I; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições
financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades
fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o
limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais
cinco por cento serão destinados exclusivamente para:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º O INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação
dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º-A Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos,
permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput
e somente serão desbloqueados por meio de autorização
prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme
critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º-B A autorização do segurado prevista no § 1º-A deverá, sob
pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada
a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo
critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º-C A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput
poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio
beneficiário.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º-D
Considera-se associação ou entidade de aposentados ou pensionistas
aquela formada por:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
I - aposentados
ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou (Redação
dada pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como
associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a
representação de aposentados ou pensionistas.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
§ 1º-E Considera-se mensalidade de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas a contribuição associativa, devida
exclusivamente em razão da condição de associado, em decorrência de previsão estatutária ou definição pelas assembleias gerais, a qual
não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais,
retribuição por serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios
de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de desconto, sujeita
ao limite máximo de desconto estabelecido em ato do Presidente do INSS.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
§ 1º-F O INSS
avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos
relacionados ao acordo de cooperação técnica celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput
, e poderá rescindir o referido
acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades
identificadas.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
§ 1º-G Para fins de repasse do desconto efetuado pelo INSS, as
entidades referidas no inciso V do caput
deverão estar em situação regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previdência social, FGTS, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º-H Na hipótese de entidade confederativa que representa instituições a ela
vinculadas, as exigências de que tratam os § 1º-D e § 1º-G deverão
ser atendidas pela instituição que celebrar o acordo de cooperação
técnica.
(Incluído pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
§ 1º-I O INSS
deverá ser ressarcido das despesas realizadas em função da implementação e do controle do acordo de cooperação técnica de que trata o § 1º-F pela instituição que o celebrar.
(Incluído pelo Decreto nº
10.537, de 2020)
§ 2
A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos
comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244,
independentemente de outras penalidades legais.
(Redação dada pelo Decreto nº
5.699, de 2006)
§ 3
Caso o débito seja originário de erro da previdência
social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o
valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela
corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser
descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 4
Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:
I - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e II - no caso dos demais beneficiários, será observado:
a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida
Ativa; e b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida
Ativa.
§ 5
No caso de revisão de benefícios em que resultar valor
superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor
resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização
nos mesmos moldes do art. 175.
§ 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput
, observadas as seguintes condições:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - a habilitação das instituições consignatárias
deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;
(Incluído
pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
II - o desconto somente poderá incidir sobre os
benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte,
recebidos pelos seus respectivos titulares;
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve
constar de rotinas próprias;
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
IV - os prazos para o início dos descontos
autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser
definidos de forma justa e eficiente;
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
V -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
VI - o próprio titular do benefício deverá firmar
autorização expressa para o desconto;
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
VII - o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por
cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I
ao V do caput
, correspondente à última competência paga,
excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VIII - o
empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária,
independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício;
(Redação dada pelo Decreto nº
5.180, de 2004)
IX - os
beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se
receberem o benefício no Brasil;
(Redação
dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004)
X - a retenção recairá somente sobre as parcelas
mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor;
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
XI - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite
consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
XII - a eventual modificação no valor do benefício
ou das consignações de que tratam os incisos I a V do caput
que resulte margem
consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
XIII - outras que se fizerem necessárias.
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 7o
Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput
,
prevalecerá o desconto do inciso II.
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 7º-A Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos,
permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput
e somente serão desbloqueados por meio de autorização
prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme
critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7º-B A autorização do segurado de que trata o § 7º-A poderá ser
revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 8o
É facultado ao titular do benefício solicitar a substituição da instituição
financeira pagadora do benefício por outra, para pagamento de benefício mediante
crédito em conta corrente, exceto se já tiver realizado operação com a instituição
pagadora na forma do § 9o
e enquanto houver saldo devedor em amortização.
(Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
§ 9º O titular de benefício de aposentadoria, independentemente de sua espécie, ou de pensão por morte concedida pelo RGPS poderá
autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição
financeira na qual receba o seu benefício retenha valores referentes
ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos,
quando previstos em contrato, para fins de amortização, observadas
as normas editadas pelo INSS.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 10. O
INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados,
restringindo-se sua responsabilidade:
(Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
I - à retenção
dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária,
em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo
devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto
não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9o .
(Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
§ 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral
Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além
do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº
6.830, de 22 de setembro de 1980
, para a execução judicial.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 12. Será objeto de inscrição em dívida ativa, para fins do disposto no § 11, em conjunto ou separadamente, o terceiro
beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago
indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 13. O procedimento administrativo
de responsabilização de que trata o § 12 ocorrerá na forma prevista
no art. 179 deste Regulamento e no art. 27 do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942
.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)