LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 153
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 153. O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto
de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis
ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 154.
de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis
ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 154.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1 · TR3 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5007178-38.2025.4.04.7000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 5001358-96.2021.4.04.7123TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 11/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5038552-80.2023.4.02.5001TRF2, Roberto Dantes Schuman de Paula, julgado em 20/10/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TR3 3 · TST 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2039277-28.2019.8.26.0000TJSP, Rodrigues de Aguiar, julgado em 11/03/2019
Airr 0063000-74.1998.5.17.0121TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 07/12/2015
RECURSO INOMINADO CíVEL 0000153-65.2021.4.03.6341TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.