LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 152
9 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 152. Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TR3 7 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5125937-57.2023.4.02.5101TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 25/08/2025
AgRg nos EDcl no REsp ADRESP 1528037STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/08/2017
RECURSO INOMINADO CíVEL 0040395-26.2020.4.03.6301TR3
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TRF4 1 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5037196-84.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 13/10/2025
REsp REsp 2039061STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/11/2022
REsp REsp 1984845STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.