Art. 153-A

Art. 153-A. A concessão de aposentadoria requerida a partir de 14
de novembro de 2019 com utilização de tempo de contribuição
decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput
,
após a consolidação da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 181-B, o INSS notificará a empresa responsável sobre a aposentadoria
do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)