LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 151

255 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 151. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova
material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de 5 tribunais

TRF3 228 · TRF4 22 · TRF2 2 · TR3 2 · TRF1 1

Apelação Cível 5029788-90.2021.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 22/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5014405-17.2021.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5052159-43.2024.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 07/10/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 7 · TRF2 1 · TR3 1

Remessa Necessária Cível 5001688-14.2026.4.04.7028TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5002774-69.2025.4.02.5004TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 16/06/2026

Remessa Necessária Cível 5002738-40.2023.4.04.7203TRF4, José Antonio Savaris, julgado em 12/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.