LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Regulamento da Previdência Social
Art. 150
3 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2021.
Art. 150. Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações
processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal .
processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
RFB 1 · TJBA 1 · TRF3 1
Apelação / Reexame Necessário 0001699-80.2009.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 276/2017RFB, julgado em 31/05/2017
APELAçãO CíVEL 8057875-31.2024.8.05.0001TJBA
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 11 · STJ 1
AREsp AREsp 1882036STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/09/2021
Rr 0001802-17.2013.5.03.0148TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 04/02/2021
Airr 0001640-30.2010.5.06.0023TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 01/08/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.