LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Regulamento da Previdência Social
Art. 145
13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 145. Para o processamento de justificação administrativa, o
interessado deverá apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar
testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a
seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e no horário marcados,
serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação de que trata o
caput
.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
interessado deverá apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar
testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a
seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e no horário marcados,
serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação de que trata o
caput
.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 5 · TRF3 4 · TR3 3 · TR5 1
Apelação Cível 5003189-96.2022.4.04.7107TRF4, Roberto Adil Bozzetto, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5014725-36.2024.4.04.7107TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5003397-46.2023.4.04.7107TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 15/06/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TR3 3 · STJ 1 · TST 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5046223-05.2022.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 03/04/2023
REsp REsp 1910971STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/03/2021
Airr 0000444-18.2016.5.08.0004TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 11/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.