Art. 143

Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, para fins de comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica,
identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando
for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas as provas exclusivamente testemunhais.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Será dispensado o início de prova material quando houver
ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a
verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento,
que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser
comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre
a atividade da empresa e a profissão do segurado.
§ 3º Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o
interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar.
§ 4º No caso dos segurados empregado
doméstico e contribuinte individual, após a homologação do processo, este deverá ser
encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)