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Legislação
Regulamento da Previdência Social
Art. 149

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 149

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 149. A justificação administrativa será processada sem ônus para o
interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 2

Apelação Cível 5007425-43.2025.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 07/07/2026

Apelação Cível 5004535-45.2023.4.04.7205TRF4, Oscar Valente Cardoso, julgado em 11/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.