LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 148

29 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 148. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins
especificamente visados, caso considerada eficaz.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF4 20 · TRF3 7 · TR3 1 · TRT12 1

Apelação Cível 5006818-79.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 5001481-66.2025.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 17/09/2026

Apelação Cível 5001456-29.2025.4.03.6134TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 17/09/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 11 · TJBA 3 · STJ 2 · TST 2 · TCESP 1

Apelação Cível 5015331-66.2016.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/10/2026

Apelação Cível 5066037-82.2018.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 14/08/2026

Apelação Cível 5029084-23.2021.4.04.7001TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 13/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.