Art. 144

Art. 144. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação
administrativa, desde que complementada com início de prova material
contemporânea dos fatos.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. A inclusão, a exclusão,
a ratificação e a retificação de vínculos, remunerações e contribuições, ainda que reconhecidos em ação trabalhista transitada
em julgado, dependerão da existência de início de prova material
contemporânea dos fatos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)