Art. 142

Art. 142. A justificação administrativa constitui meio para suprir
a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a
previdência social.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1
Não será admitida a justificação administrativa quando o
fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2º A justificação administrativa é parte do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos,
vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º Quando a concessão do benefício depender de documento ou de prova de ato ao qual o segurado não tenha acesso, exceto quanto a
registro público ou início de prova material, a justificação
administrativa será oportunizada, observado o disposto no art. 151.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º A prova material somente terá validade para a pessoa
referida no documento, vedada a sua utilização por outras pessoas.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)