Art. 140

Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto
Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual
o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
§ 1
Não constitui obrigação da previdência social a
manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi
reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o
caput
.
§ 2
Cabe à previdência social a articulação com a comunidade,
com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado
formal.
§ 3
O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo
de reabilitação profissional.