LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Regulamento da Previdência Social
Art. 146
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2026.
Art. 146. Não podem ser testemunhas:
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III - os menores de dezesseis anos; e IV - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os ascendentes, os
descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados
todos os recursos de tecnologia assistiva.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III - os menores de dezesseis anos; e IV - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os ascendentes, os
descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados
todos os recursos de tecnologia assistiva.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0801564-51.2025.4.05.8302TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 15/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801564-51.2025.4.05.8302TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 15/03/2026
Apelação/remessa Necessária 0011137-15.2012.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal Gilberto Jordan, julgado em 11/12/2017
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0020102-59.2014.5.04.0020TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 15/08/2024
Airr 0001126-18.2015.5.12.0029TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 29/04/2019
Airr 0001045-09.2013.5.12.0007TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 20/11/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.