Art. 141

Art. 141. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por
cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas
portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até
duzentos empregados, dois por cento;
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário
reabilitado pela previdência social ao final de contrato por prazo
determinado de mais de noventa dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a
contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário
reabilitado pela previdência social.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2
(Revogado pelo Decreto nº 3.298, de 1999)
§ 3º À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério
da Economia compete estabelecer a sistemática de fiscalização e gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas
preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários
reabilitados pela previdência social, além de fornecê-los, quando
solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a
contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz
com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)