Art. 137

Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:
I - avaliação do potencial laborativo;
(Redação
dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
II - orientação e acompanhamento da programação profissional;
III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a
celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram
os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional,
com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e (Redação
dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.
§ 1º A execução das funções de que trata o
caput
será
realizada, preferencialmente, por meio do trabalho de equipe
multiprofissional especializada, sempre que possível, na localidade
do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais
em que ele tenha direito à reabilitação profissional fora dela.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º-A A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2
Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo
ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos
necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.
§ 3
No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão
dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.
§ 4
O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as
despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais
não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.