LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Regulamento da Previdência Social
Art. 132
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 132. O tempo de contribuição na administração pública
federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Capítulo
será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso I do caput
do art. 44, no art. 53, no § 1º do art. 54,
no art. 67, no inciso II do caput
do art. 70-J, no § 3º do art. 188-H, no § 4º do art. 188-I, no § 3º do art. 188-J, no § 4º do art. 188-M,
no § 3º do art. 188-N e no § 3º do art. 188-P.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Capítulo
será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso I do caput
do art. 44, no art. 53, no § 1º do art. 54,
no art. 67, no inciso II do caput
do art. 70-J, no § 3º do art. 188-H, no § 4º do art. 188-I, no § 3º do art. 188-J, no § 4º do art. 188-M,
no § 3º do art. 188-N e no § 3º do art. 188-P.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJSC 3 · TJBA 1 · TJMT 1 · TRF1 1
Apelação 5015746-85.2025.8.24.0005TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 10/09/2026
Apelação 5006700-57.2025.8.24.0010TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 03/09/2026
Apelação 5036193-40.2025.8.24.0023TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 27/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5089611-25.2026.8.24.0000TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.