Art. 128

Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a
observância do disposto nos arts. 122 e 124.
§ 1
A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os
valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
§ 2
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º A certidão de tempo de contribuição
referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991
somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições
correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 13 e § 14 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)