LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
Regulamento da Previdência Social
Art. 123
214 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 123. Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço
prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991
somente será reconhecido por meio da indenização de que trata o § 13 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991
somente será reconhecido por meio da indenização de que trata o § 13 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
214
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 130 · TRF4 37 · TR3 37 · TRF1 4 · RFB 2 · TR1 2 · TJDFT 1 · TR5 1
Apelação Cível 5034322-43.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5065679-41.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5006450-19.2023.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
26
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 17 · STJ 6 · TR3 3
Agravo de Instrumento 5034252-81.2026.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceicao Junior, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3086609STJ, Gurgel de Faria, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5027185-65.2026.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceicao Junior, julgado em 09/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.