Art. 127

Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o
de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;
IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado por
meio de indenização da contribuição correspondente ao período
respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por
cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento,
observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
V - é vedada a emissão de certidão de tempo de contribuição com o
registro exclusivo de tempo de serviço sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para segurado empregado, empregado
doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003,
para o contribuinte individual que preste serviço a empresa obrigada
a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 10.666, de 2003;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VI - para ex-servidor público, a certidão de tempo de contribuição
somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo
de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor
público ao próprio ente instituidor;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão
de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais
referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição,
os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como
de tempo especial sem conversão em tempo comum deverão estar
incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na certidão de tempo de contribuição e discriminados de data a data.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput
não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido
equiparado por lei a tempo de contribuição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)