LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Regulamento da Previdência Social
Art. 126
Última alteração pela Decreto 3.112/1999, de 6 de julho de 1999. 61 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 126. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 6.7.99)
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante
legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 6.7.99)
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante
legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 3.112/1999 de 6 de julho de 1999
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 11 tribunais
CARF 43 · TR3 4 · TR5 3 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TST 1 · TR1 1 · TRF4 1 · TR2 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5009521-12.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 5016653-59.2018.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 12/08/2025
Apelação Civel (ac) 0015129-92.2015.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 10/04/2025
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · TCESP 3 · TRF2 1
Aposentadoria 1008/989/26TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 09/10/2026
Aposentadoria 1009/989/26TCESP, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 0183957-16.2016.4.02.5120TRF2, Paulo Leite, julgado em 26/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.