Art. 130

Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social
ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão
fornecida:
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - pela unidade
gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas
autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime
próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social,
relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo
de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada,
observado o disposto no art. 19.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2
O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição
para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos
funcionais.
§ 3
Após as providências de que tratam
os §§ 1
e 2
, e observado, quando for o caso,
o disposto no § 9
, os setores competentes deverão emitir
certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação,
número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão,
indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras
ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o
tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro
órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito
Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado
em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 4
A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida
em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado
na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 7
Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos
constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.
§ 8
Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão
fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
§ 9
A certidão só poderá ser fornecida
para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social,
devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se
recolhida na forma dos §§ 7
a 14 do art. 216.
(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 10. Poderá ser emitida, por solicitação
do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.
(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a
certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio
de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 12. É vedada a contagem de tempo
de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma
atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 13. Em hipótese alguma será expedida
certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a
concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 14. A
certidão de que trata o § 3o
deverá vir acompanhada de relação
dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 15. O tempo
de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 16. Caberá
revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando
constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso
daquele a que se destinava originariamente.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).