LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 133

9 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 133. O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz,
no Instituto Nacional do Seguro Social e nos órgãos ou autarquias federais, estaduais,
do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legislação
pertinente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TR3 3 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TR1 1 · TRF3 1 · TRF4 1

Apelação 0018754-83.2019.8.19.0045TJRJ, Horácio dos Santos Ribeiro Neto, julgado em 03/02/2026

Ação Rescisória (Seção) 5004949-90.2024.4.04.0000TRF4, Luísa Hickel Gamba, julgado em 24/10/2024

Apelação Cível 5080620-93.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 01/03/2023

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 3 · TRF4 3 · TST 1 · TR3 1

AREsp AREsp 3059967STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/07/2026

AREsp AREsp 3059967STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/04/2026

Airr 0010966-51.2023.5.03.0149TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 05/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.