LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 134

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 134. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a
que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TR1 2 · TR5 2 · TR3 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF2 1 · TRF5 1

Recurso Inominado Cível 0038003-64.2024.4.05.8000TR5, Guilherme Masaiti Hirata Yendo, julgado em 08/09/2026

Apelação 0018754-83.2019.8.19.0045TJRJ, Horácio dos Santos Ribeiro Neto, julgado em 03/02/2026

Decisão 0001691-18.2021.8.16.0026TJPR, Lilian Romero, julgado em 01/07/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TJMA 1 · TR3 1

REsp REsp 2113951STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/06/2024

RECURSO INOMINADO CíVEL 5003933-85.2020.4.03.6106TR3

APELAçãO CíVEL 0803896-18.2019.8.10.0060TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.