LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Regulamento da Previdência Social
Art. 131
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 131. Concedido o benefício, caberá:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público
emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro
Social, para efetuar os registros cabíveis.
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público
emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro
Social, para efetuar os registros cabíveis.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR3 2
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002487-31.2022.4.03.6315TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003736-78.2021.4.03.6302TR3
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
Rms RMS 77993STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 2218946STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.