Art. 125

Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os
diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se
compensarão financeiramente, fica assegurado:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42,
art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar,
o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste artigo, no art. 123, no § 13 do art. 216 e nos § 8º
e § 8º-A do art. 239.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1o
Para os fins deste artigo, é vedada:
(Redação dada pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade
sujeita à condições especiais, nos termos do disposto no art. 66;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e (Redação dada pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
III - a contagem
de qualquer tempo de serviço fictício.
(Redação dada pelo Decreto nº
8.145, de 2013)
§ 2o
Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções
ou acordos internacionais de previdência social.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição
para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS, observado o disposto no art. 19-E.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Para efeito de contagem recíproca, o período em que os
segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído
na forma prevista no art. 199-A só será computado se forem
complementadas as contribuições na forma prevista no § 2º do referido artigo.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º-A Para efeito de contagem recíproca, a partir de 14 de novembro de 2019, somente serão consideradas as competências cujos
salários de contribuição tenham valor igual ou superior ao limite
mínimo mensal do salário de contribuição para o RGPS, observado o
disposto no art. 19-E.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5o
A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá
identificar os períodos com deficiência e seus graus.
(Incluído pelo Decreto nº
8.145, de 2013)