Art. 124

Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste
interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será
autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada
no respectivo período, observado o disposto no § 7º e nos § 9º ao §
14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento desde que solicitado pelo segurado à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)