LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
Regulamento da Previdência Social
Art. 121
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 121. Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o
tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social,
observado o disposto no art. 122.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social,
observado o disposto no art. 122.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · TR3 2 · RFB 1 · TR1 1
Apelação / Remessa Necessária 5017452-48.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 22/09/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 28/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 30/01/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1002897-55.2019.4.01.3200TR1, Marcelo Pires Soares, julgado em 30/04/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1864437STJ, Assusete Magalhães, julgado em 04/05/2021
Airr 0000148-92.2012.5.05.0012TST, Emmanoel Pereira, julgado em 26/06/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.