LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 129

107 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente,
auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.
(Redação
dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de 17 tribunais

TJSP 42 · TJPR 14 · TJRO 7 · TR3 7 · TJRS 6 · TRF3 6 · TJRJ 5 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJMG 2 e outros

Apelação Cível 5000056-79.2026.4.03.6122TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 7020790-20.2025.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 7034616-84.2023.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 19/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 28 · TRF4 6 · TJSC 4 · TR3 2 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRF2 1

Remessa Necessária Cível 5010883-86.2026.4.04.7201TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 21/09/2026

Agravo de Instrumento 5027100-79.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 05/08/2026

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5047129-62.2026.8.24.0000TJSC, Hélio do Valle Pereira, julgado em 16/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.