LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Regulamento da Previdência Social
Art. 135
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 5.545, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 135. A aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo na forma deste Capítulo, será concedida nos termos
do § 7o
do art. 201 da Constituição
.
(Revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
do § 7o
do art. 201 da Constituição
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(Revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0027318-16.2017.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 10/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.