LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Regulamento da Previdência Social
Art. 147
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 147. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto
Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação
administrativa.
Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação
administrativa.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF4 2
Apelação Cível 5001869-03.2020.4.04.7003TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 15/08/2023
Apelação Cível 5011923-90.2018.4.04.7005TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 26/04/2022
Remessa Necessária Cível 0002735-37.2016.4.03.6107TRF3, Desembargadora Federal Ana Pezarini, julgado em 10/10/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5015265-31.2025.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 02/06/2025
Reclamação (Seção) 5018573-80.2022.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 14/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.