Art. 166

Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante
depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º
(Revogado
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 3
Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam
decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a
sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)