Art. 167-A

Art. 167-A. Será admitida a acumulação dos seguintes benefícios:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS
com pensão por morte concedida por outro regime de previdência
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam o
art. 42
e o
art. 142 da Constituição
;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS
com aposentadoria do mesmo regime e de regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades
militares de que tratam o
art. 42
e o
art. 142 da Constituição
; ou (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - de aposentadoria concedida no âmbito do RGPS com pensão
deixada por cônjuge ou companheiro de regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades
militares de que tratam o
art. 42
e o
art. 142 da Constituição
.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Nas hipóteses de acumulação previstas no caput
, fica
assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso
e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até
o limite de dois salários-mínimos;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quarenta por cento do valor que exceder dois salários-mínimos,
até o limite de três salários-mínimos;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - vinte por cento do valor que exceder três salários-mínimos,
até o limite de quatro salários-mínimos; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - dez por cento do valor que exceder quatro salários-mínimos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A aplicação do disposto no § 1º poderá ser revista a qualquer
tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Na hipótese de recebimento de pensão desdobrada, para fins de aplicação do disposto no § 1º, em relação a esse benefício, será
considerado o valor correspondente ao somatório da cota individual e da parcela da cota familiar, devido ao pensionista, que será revisto
em razão do fim do desdobramento ou da alteração do número de dependentes.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º As restrições previstas neste artigo não se aplicam caso o
direito aos benefícios tenha sido adquirido até 13 de novembro de 2019.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º Para fins do disposto neste artigo, no ato de habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação, o INSS deverá:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - verificar a filiação do segurado ao RGPS ou a
regime próprio de previdência social;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - solicitar ao segurado que manifeste expressamente a sua opção
pelo benefício que lhe seja mais vantajoso; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - quando for o caso, verificar a condição do segurado ou pensionista, de modo a considerar, dentre outras, as informações
constantes do CNIS.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a regimes próprios de previdência
social, e poderá, para tanto, firmar acordo de cooperação com outros
órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal para a manutenção e a gestão do referido sistema de cadastro.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Até que o sistema de que trata o § 6º seja implementado, a
comprovação de que o aposentado ou o pensionista cônjuge ou companheira ou companheiro do RGPS não recebe aposentadoria ou pensão de outro regime próprio de previdência social será feita por meio de autodeclaração, a qual o
sujeitará às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis caso
seja constatada a emissão de declaração falsa.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º Caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS
informar ao INSS a obtenção de aposentadoria ou pensão de cônjuge ou companheira ou companheiro de outro regime, sob pena de suspensão do benefício.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)