LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 173
Última alteração pela Decreto 10.491/2020, de 23 de setembro de 2020. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 173. O segurado em gozo de aposentadoria que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS,
observados o disposto no art. 168 e, nos casos de aposentadoria
especial, o disposto no parágrafo único do art. 69, fará jus:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
I - ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, inclusive o doméstico, ou trabalhador avulso; e (Incluído pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
II -
ao salário-maternidade.
(Incluído pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
observados o disposto no art. 168 e, nos casos de aposentadoria
especial, o disposto no parágrafo único do art. 69, fará jus:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
I - ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, inclusive o doméstico, ou trabalhador avulso; e (Incluído pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
II -
ao salário-maternidade.
(Incluído pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.491/2020 de 23 de setembro de 2020
- Incluído pelo Decreto 10.491/2020 de 23 de setembro de 2020
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 3 · CARF 1 · RFB 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5015877-03.2016.4.04.7107TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5013950-02.2016.4.04.7107TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 02/12/2025
Apelação Cível 5002780-35.2022.4.04.7006TRF4, Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, julgado em 21/10/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2673253STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/12/2024
Airr 0021300-63.2013.5.17.0131TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 12/03/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.