LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 177

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.668, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 23 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 177. Na hipótese do artigo anterior, o
benefício será indeferido, caso o segurado não cumpra a exigência no prazo de trinta
dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº
3.668, de 2000)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TR3 20 · TRF4 2 · TNU 1

Remessa Necessária Cível 5016574-09.2025.4.04.7107TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 15/06/2026

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000624-63.2021.4.04.7118TNU, Caio Moyses de Lima, julgado em 13/03/2024

Apelação/Remessa Necessária 5031802-21.2020.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregório, julgado em 25/05/2021

decisões monocráticas de 2 tribunais

TR3 2 · TR2 1

Recurso Cível 5052610-45.2024.4.02.5101TR2, Ana Cristina Ferreira de Miranda, julgado em 19/05/2025

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL 5001999-37.2025.4.03.9301TR3

RECURSO INOMINADO CíVEL 5003149-31.2024.4.03.6345TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.