LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 181-C
Última alteração pela Decreto 4.729/2003, de 9 de junho de 2003.
Art. 181-C. Na hipótese de o inventariante não
tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo segurado falecido o
Instituto Nacional do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a
partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado
falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe
coube, aplicando-se, em relação aos herdeiros dependentes, o disposto no art. 154,
inciso I, combinado com o § 3
do mesmo artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo segurado falecido o
Instituto Nacional do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a
partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado
falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe
coube, aplicando-se, em relação aos herdeiros dependentes, o disposto no art. 154,
inciso I, combinado com o § 3
do mesmo artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 4.729/2003 de 9 de junho de 2003
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.