LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 181-A
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 181-A. Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo
o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 4 · TR3 2 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TR5 1
Apelação Cível 5013478-89.2025.4.04.7202TRF4, Daniel Raupp, julgado em 07/10/2026
Remessa Necessária Cível 5087929-74.2024.4.02.5101TRF2, Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, julgado em 09/02/2026
Recurso Inominado Cível 0023164-32.2023.4.05.8400TR5, Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 18/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.