Art. 214

Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a
sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira
Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites
mínimo e máximo previstos nos §§ 3
e 5
;
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o
mês, observados os limites a que se referem os §§ 3
e 5
;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
IV - para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga,
devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e V - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a
remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.
VI - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado,
observados os limites a que se referem os §§ 3
e 5
;
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 1
Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição
será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas
estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 2
O salário-maternidade é considerado
salário-de-contribuição.
§ 3º O limite mínimo do salário de contribuição corresponde:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
I - para os segurados
contribuinte individual e facultativo, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
II - para os segurados empregado, inclusive o
doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou,
inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário,
conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 4
A remuneração adicional de férias de que trata o
inciso XVII do art. 7
da Constituição Federal
integra o salário-de-contribuição.
§ 5
O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será
publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre
que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
§ 6
A gratificação natalina - décimo terceiro
salário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.
§ 7
A contribuição de que trata o § 6
incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos
pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 e observadas
as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 8º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 9
Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
I - os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,
ressalvado o disposto no § 2
;
II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos
da Lei n
5.929, de 30 de outubro de 1973;
III - a parcela
in natura
recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n
6.321, de 14 de abril de 1976
;
IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo
adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o
art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho
;
V - as importâncias recebidas a título de:
a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
;
b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado
não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo
determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;
d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n° 5.889,
de 8 de junho de 1973
;
e) incentivo à demissão;
f)
(Revogado pelo Decreto nº
6.727, de 2009)
g) indenização por dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede
a correção salarial a que se refere o
art. 9
da Lei n
7.238, de 29 de outubro de 1984
;
h) indenizações previstas nos arts. 496
e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho
;
i) abono de férias na forma dos arts. 143
e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho
;
;
j) ganhos eventuais expressamente
desvinculados do salário por força de lei;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
k) licença-prêmio indenizada;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
n) prêmios e abonos;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga
em dinheiro, na forma da legislação própria;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho
;
VIII -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação
educacional de estagiário, quando paga nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008
;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando
paga ou creditada de acordo com lei específica;
XI - o abono do Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público;
XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação
fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija
deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério
do Trabalho e Emprego;
XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor
do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria
canavieira de que trata o
art. 36 da Lei n
4.870, de 1
de dezembro de 1965
;
XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica
relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os
arts. 9
e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho
;
XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses,
despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando
concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
XVII - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios
fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos
serviços;
XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XIX - o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e de seus dependentes e, desde
que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação
profissional e tecnológica de empregados, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados os seguintes
requisitos:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
a) o valor não ser utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) o valor mensal do plano educacional ou da bolsa de estudo,
considerado individualmente, não ultrapassar cinco por cento do valor da remuneração do segurado a que se destina ou o valor
correspondente a cento e cinquenta por cento do valor do limite
mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior;
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XX -
(Revogado pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; e XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento
das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme
previsto no § 8
do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho .
XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação
trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando
devidamente comprovadas as despesas;
(Incluído pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
XXIV - o reembolso babá, limitado ao menor
salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira
de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação
trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XXV - o valor das contribuições efetivamente
pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus
empregados e dirigentes, observados, no que couber, os
arts. 9o
e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho .
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XXVI - o valor correspondente ao vale-cultura.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos
os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.
§ 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados:
I - os valores reais das utilidades recebidas; ou II - os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei
em função do salário mínimo, aplicados sobre a remuneração paga caso não haja
determinação dos valores de que trata o inciso I.
§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b"
do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496
e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 13
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 14. A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação
trabalhista.
§ 15. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 32.
§ 16. Não se considera remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino
vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
(Incluído pelo Decreto
nº 4.032, de 2001)
§ 17. Para fins de aplicação do disposto no § 16:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim,
exemplificativos; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e em montante
diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia,
transporte ou formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 18. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se prêmios as
liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços
ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício
de suas atividades.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 19. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o
taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, do auxiliar de condutor autônomo e do operador de trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados, sem
vínculo empregatício, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 9º, e do cooperado filiado a cooperativa de transportadores
autônomos corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte e não se admite a dedução de qualquer
valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
§ 20
(Revogado
pelo Decreto nº 10.491, de 2020)