Art. 211-B

Art. 211-B. O Simples Doméstico, instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, assegurará o recolhimento mensal por
meio de documento único de arrecadação dos seguintes valores:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - sete inteiros e cinco décimos por cento a quatorze por cento de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado
doméstico, nos termos do disposto no art. 198;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - oito por cento de contribuição patronal previdenciária, a
cargo do empregador doméstico, nos termos do disposto no art. 211;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, nos termos do disposto no art. 211;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - oito por cento de contribuição para o FGTS;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - três inteiros e dois décimos por cento de contribuição para fins de aplicação do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 150,
de 2015; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VI - quando couber, percentual referente ao imposto sobre a renda
retido na fonte de que trata o
inciso I do caput
do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 .
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º As contribuições, os depósitos e o imposto de que tratam os
incisos I ao VI do caput
incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior a cada empregado doméstico, incluída na remuneração a gratificação de natal.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A contribuição e o imposto de que tratam os incisos I e VI do caput
serão descontados da remuneração do empregado doméstico
pelo empregador doméstico, que é responsável por seu recolhimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o
caput
será centralizado na Caixa
Econômica Federal.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos
identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema do Simples
Doméstico, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o
valor arrecadado das contribuições e do imposto de que tratam os
incisos I, II, III e VI do caput .
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O recolhimento de que trata o
caput
será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º O empregador doméstico fornecerá, mensalmente, ao empregado
doméstico cópia do documento a que se refere o
caput
.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º O recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I ao VI do caput
,
somente serão devidos a partir da competência outubro de 2015.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)