Art. 203

Art. 203. A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais
no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o
enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.
§ 1
A alteração do enquadramento estará condicionada à inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional
do Seguro Social e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2
O Instituto Nacional do Seguro Social, com base
principalmente na comunicação prevista no art. 336, implementará sistema de controle e acompanhamento de acidentes do trabalho.
§ 3
Verificado o descumprimento por parte da empresa dos requisitos fixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para fins de enquadramento de que trata o artigo anterior, o Instituto Nacional do Seguro Social
procederá à notificação dos valores devidos.