Art. 201-A

Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida
como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a
industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de:
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade
Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 1
Para os fins deste artigo,
entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2o
O disposto neste artigo não
se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas
contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202,
obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 3o
Na hipótese do § 2o
,
a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o
caput
.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4o
O disposto
neste artigo não se aplica:
(Redação dada pelo Decreto
nº 4.862, de 2003)
I
-
às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura
;
e (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo
industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta
celulósica.
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 5o
Aplica-se o disposto no inciso II do § 4o
ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos
vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa
comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção.
(Incluído pelo Decreto nº
4.862, de 2003)