LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção I - Das Contribuições da Empresa
Regulamento da Previdência Social
Art. 201-B
Última alteração pela Decreto 4.032/2001, de 26 de novembro de 2001. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a
agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.
(Incluído pelo Decreto nº
4.032, de 2001)
agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.
(Incluído pelo Decreto nº
4.032, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 4.032/2001 de 26 de novembro de 2001
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 6 · CARF 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5027351-31.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5027351-31.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 22/06/2026
Apelação Cível 5012743-04.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 25/05/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 2
RRAg 0011006-15.2019.5.03.0168TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 17/04/2026
AREsp AREsp 2673253STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/12/2024
Airr 0010463-43.2022.5.03.0156TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 05/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.