Art. 202-A

Art. 202-A. As alíquotas a que se refere o
caput
do art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas
em até cem por cento em razão do desempenho da empresa,
individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica,
aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º O FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo
contínuo de cinco décimos a dois inteiros aplicado à respectiva
alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa
decimal.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Para fins da redução ou da majoração a que se refere o
caput
, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ
será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência
e de custo que pondera os respectivos percentis.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 6.957, de 2009)
§ 4o
Os índices de freqüência,
gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho
Nacional de Previdência Social, levando-se em conta:
(Incluído
pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
I - para o índice de frequência, os registros de acidentes ou benefícios de natureza acidentária;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - para o índice de gravidade, as hipóteses de auxílio por
incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por
incapacidade permanente, pensão por morte e morte de natureza
acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, da seguinte forma:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
a) pensão por morte e morte de natureza acidentária - peso de cinquenta por cento;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
b) aposentadoria por incapacidade permanente - peso de trinta por
cento; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
c) auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente - peso de dez por cento para cada; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
a)
(Revogado
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b)
(Revogado
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza
acidentária pagos ou devidos pela previdência social.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º O Ministério da Economia publicará, anualmente, no Diário
Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
6o
O FAP produzirá efeitos
tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 7o
Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro
de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os
dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais
incorporados.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)
§ 8º O FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
àquele ano em que o estabelecimento completar dois anos de sua constituição.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 9o
(Revogado
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência
indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices
e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)