Art. 202

Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento
da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais
do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total
da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1
As alíquotas constantes do caput
serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após
quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.
§ 2
O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide
exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada
estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência,
matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob
sua responsabilidade.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4
A atividade econômica preponderante da empresa e os
respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades
Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.
§ 5o
É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo
a qualquer tempo.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)
§ 6o
Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas
necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 7
O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput
do art. 9
.
§ 8
Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se
dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput
do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por
cento
incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
§ 9
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente
sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze,
vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a
respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o
e 5o
.
(Incluído pelo Decreto nº
6.042, de 2007).