Art. 205

Art. 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe
de futebol profissional, destinada à seguridade social, em substituição às previstas
no inciso I do caput
do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território
nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer
forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda
e transmissão de espetáculos desportivos.
§ 1
Cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade
de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos
desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo
de até dois dias úteis após a realização do evento.
§ 2
Cabe à associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas
auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.
§ 3
Cabe à empresa ou entidade que repassar recursos a
associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, a responsabilidade de reter e recolher, no prazo
estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual de cinco por
cento da receita bruta, inadmitida qualquer dedução.
§ 4
O Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto informará ao Instituto Nacional do Seguro Social, com a
antecedência necessária, a realização de todo espetáculo esportivo de que a
associação desportiva referida no caput
participe no território nacional.
§ 5
O não-recolhimento das contribuições a que se referem os
§§ 1
e 3
nos prazos estabelecidos no § 1
deste artigo e na alínea "b" do inciso I do art
.
216, respectivamente, sujeitará os responsáveis ao pagamento de atualização
monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239.
§ 6
O não-desconto ou a não-retenção das contribuições a
que se referem os §§ 1
e 3
sujeitará a
entidade promotora do espetáculo, a empresa ou a entidade às penalidades previstas no art. 283.
§ 7
O disposto neste artigo não se aplica às demais entidades
desportivas, que continuam a contribuir na forma dos arts. 201, 202 e 204, a partir da competência novembro de 1991.
§ 8
O disposto no caput
e §§ 1a
6
aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional e que se organize na forma da Lei n
9.615, de 24 de março de 1998
.