LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições
Regulamento da Previdência Social
Art. 206
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.237, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
35 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a
pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 12 tribunais
CARF 11 · TRF3 5 · TRF1 3 · TST 3 · TRF4 3 · TRT3 3 · TR3 2 · TRF2 1 · TRF5 1 · TR5 1 · TRT9 1 · TRT20 1
Apelação Cível 5020493-41.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5010404-12.2024.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5016971-36.2023.4.04.7108TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 11/03/2026
21
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 6 · TST 6 · TRF4 4 · TJCE 2 · TRF1 1 · TRF2 1 · TR3 1
Airr 0000560-92.2024.5.09.0011TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 02/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5001234-72.2023.4.04.7114TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/11/2025
REsp REsp 2198723STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.