Art. 201

Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas
ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - vinte por cento sobre o total das remunerações
ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte
individual;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
IV - um inteiro e sete décimos por cento sobre o total da receita
bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput
e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como
fim apenas a atividade de produção rural.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1
São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer
que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado
o disposto no § 9
do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5 .
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput
, integra a
remuneração a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente
participante do programa de residência médica de que trata o
art. 4º
da Lei nº 6.932, de 1981.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3
Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a
"i" do inciso V do art. 9o
, em face de recusa ou sonegação
de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição
da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
I - o salário-de-contribuição do segurado nessa
condição;
(Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
II - a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou (Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
III - o salário mínimo, caso não ocorra
nenhuma das hipóteses anteriores.
(Incluído pelo Decreto nº
3.452, de 2000)
§ 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga
ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a
base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por
cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo,
quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por
condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor
autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador
de máquinas.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5
No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente
regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as
alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9
, observado
o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios,
ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver
discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital
social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.
(Redação dada
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6
No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito,
financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação
de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores
mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento
mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização,
agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada,
aberta e fechada, além das contribuições referidas nos incisos I e II do caput
e nos arts. 202 e 204, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento
sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II do caput .
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 7
A pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2
da Lei n
9.317,
de 5 de dezembro de 1996
, que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuirá
na forma estabelecida no art. 23 da referida Lei
, em substituição às contribuições de que tratam os incisos I a IV do caput
e os
arts. 201-A, 202 e 204.
(Redação dada pelo Decreto nº
4.032, de 2001)
§ 8
A contribuição será sempre
calculada na forma do inciso II do caput
quando a remuneração ou retribuição
for paga ou creditada a pessoa física, quando ausentes os requisitos que caracterizem o
segurado como empregado, mesmo que não esteja inscrita no Regime Geral de Previdência
Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 9
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 10.
.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 11.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 12.
.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 13.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 14.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 15. Para fins do disposto no inciso IV do caput
e no § 8º
do art. 202, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a
operação de venda ou consignação, observadas as disposições
constantes dos § 5º e § 11 do art. 200.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 16. A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso
IV do caput
e o § 8
do art. 202 são de responsabilidade
do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente,
consignatário ou cooperativa.
§ 17. O produtor rural pessoa jurídica continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos
prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.
§ 18
(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição de que trata o inciso II do caput
, em relação às importâncias
por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham prestado a
empresas.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
)
§ 20
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 21. O disposto no inciso IV do caput
não
se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas
contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma deste artigo e do art. 202.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria,
que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer
seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto,
independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os
incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá
as contribuições previdenciárias da empresa e do empregado e o
valor devido ao FGTS, o qual será calculado com base nos valores
pagos no período mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 24. Não integram a base de cálculo da contribuição de que trata
o inciso IV do caput
a produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins
de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor a
quem o utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, a pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 25. O empregador rural pessoa jurídica poderá optar por
contribuir na forma prevista no inciso I do caput
deste
artigo e no caput
do art. 202 ou na forma prevista no inciso
IV do caput
deste artigo e no § 8º do art. 202, hipótese em que deverá manifestar a sua opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro
de cada ano-calendário ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 26. A opção de contribuição de que trata o § 25 será irretratável
para todo o ano-calendário.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 27. A empresa contratante de serviços de hidráulica,
eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo
de veículos, executados por intermédio de MEI, mantém, em relação a
essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição
a que se referem o inciso II do caput
e o § 6º.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)