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Legislação
Regulamento da Previdência Social
Art. 211-A

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico

Art. 211-A

Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020.

Art. 211-A. O empregador doméstico não poderá contratar o MEI, de que trata o § 26 do art. 9º, quando existentes os elementos da relação de emprego doméstico, sob pena de ficar sujeito às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.