Art. 201-D

Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201,
em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam
reduzidas de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações:
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
I - subtrair do valor da receita
bruta total de venda de bens e serviços relativa aos doze meses
imediatamente anteriores ao trimestre-calendário o valor correspondente
aos impostos e às contribuições incidentes sobre venda;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
II - identificar, no valor da receita bruta total resultante da operação prevista no inciso I, a parte
relativa aos serviços mencionados nos §§ 3o
e 4o
que foram exportados;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total resultante
do inciso I;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
IV - multiplicar a razão decorrente
do inciso III por um décimo;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
V - multiplicar o valor encontrado
de acordo com a operação do inciso IV por cem, para que se chegue ao percentual de redução;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
VI - subtrair de vinte por cento o
percentual resultante do inciso V, de forma que se obtenha a nova
alíquota percentual a ser aplicada sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 1o
A alíquota
apurada na forma do inciso VI do caput
será aplicada
uniformemente nos meses que compõem o trimestre-calendário.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 2o
No caso de empresa em início de atividades ou sem receita de exportação até a data
de publicação da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, a apuração de que trata o
caput
poderá ser realizada com base em período inferior a doze meses, observado o mínimo de três meses
anteriores.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 3o
Para efeito
do caput
, consideram-se serviços de TI e TIC:
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
I - análise e desenvolvimento de sistemas;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
II - programação;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
III - processamento de dados e congêneres;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
VI - assessoria e consultoria em informática;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e (Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
VIII - planejamento, confecção,
manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 4o
O disposto
neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call
center.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 5o
No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 3o
e 4o
,
os valores das contribuições devidas a terceiros, denominados outras
entidades ou fundos, com exceção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ficam reduzidos no percentual resultante das operações
referidas no caput
e de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações:
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
I - calcular a contribuição devida
no mês a cada entidade ou fundo, levando em consideração as regras
aplicadas às empresas em geral;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
II - aplicar o percentual de redução, resultante do inciso V do caput
, sobre o valor
resultante do inciso I;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
III - subtrair, do valor apurado na forma do inciso I, o valor obtido no inciso II, o que resultará no valor
a ser recolhido a cada entidade ou fundo no mês.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 6o
As reduções
de que tratam o
caput
e o § 5o
pressupõem o
atendimento ao seguinte:
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
I - até 31 de dezembro de 2009, a
empresa deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
e de Doenças Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena
execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme
disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorrência de benefícios por
incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças
ocupacionais em pelo menos cinco por cento em relação ao ano anterior;
(Redação dada pelo Decreto nº
7.331, de 2010)
II - até 31 de dezembro de 2010, a
empresa que comprovar estar executando o programa de prevenção de riscos
ambientais e de doenças ocupacionais implantado nos prazo e forma
estabelecidos no inciso I, terá presumido o atendimento à exigência
fixada no inciso I do § 9o
do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 6.945,
de 2009)
III - a partir de 1o
de janeiro de 2011, a empresa deverá comprovar a eficácia do respectivo
programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais,
por meio de relatórios que atestem o atendimento da meta de redução de sinistralidade nele estabelecida;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 6.945,
de 2009)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº
7.331, de 2010)
a)
(Revogado pelo Decreto nº
7.331, de 2010)
b)
(Revogado pelo Decreto nº
7.331, de 2010)
§ 7o
Sem
prejuízo do disposto no § 6o
, as empresas dos setores
de TI e de TIC só farão jus às reduções de que tratam o
caput
e o
§ 5o
se aplicarem montante igual ou superior a dez por
cento do benefício auferido, alternativa ou cumulativamente em despesas:
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
I - para capacitação de pessoal,
relacionada a aspectos técnicos associados aos serviços de TI e TIC,
referidos no § 3o
, bem como a serviços de call
centers
, aí incluída a capacitação em temas diretamente relacionados
com qualidade de produtos, processos ou sistemas, bem como a
proficiência em línguas estrangeiras;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
II - relacionadas ao desenvolvimento de atividades de avaliação de conformidade, incluindo
certificação de produtos, serviços e sistemas, realizadas com entidades
ou especialistas do País ou do exterior;
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
III - realizadas com desenvolvimento tecnológico de produtos, processos e serviços, sendo
consideradas atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI aquelas
dispostas nos arts. 24 e 25 do Decreto no 5.906, de 26
de setembro de 2006; ou (Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
IV - realizadas no apoio a projetos
de desenvolvimento científico ou tecnológico, por instituições de pesquisa e desenvolvimento, conforme definidos nos arts. 27 e 28 do Decreto no 5.906, de 2006, devidamente credenciadas
pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI ou pelo Comitê
das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia - CAPDA.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 8o
O valor do benefício e a especificação das contrapartidas referidos no § 7o
deverão ser declarados formalmente pelas empresas beneficiárias, a cada
exercício, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma a ser
definida em ato daquele Ministério.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 9o
Para fins
do § 8o
, as empresas beneficiadas pela Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderão deduzir do montante previsto no § 7o
as despesas efetivamente realizadas, no atendimento às exigências da referida Lei, observado o disposto no §
10.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 10. O disposto no § 9o
aplica-se exclusivamente às despesas de mesma natureza das previstas no § 7o .
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 11. A União compensará,
mensalmente, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata
o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de forma a não afetar a apuração
do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 12. A renúncia de que trata o §
11 consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria
devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição
efetivamente recolhido.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 13. O valor estimado da renúncia
será incluído na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse
enquanto não constar na mencionada Lei.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.945, de 2009)
(Produção de efeito)
§ 14. O não-cumprimento das exigências de que tratam os §§ 6o
e 7o
implica a perda do direito das reduções de que tratam o
caput
e o
§ 5o
, ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis.
(Incluído pelo Decreto nº
6.945, de 2009)
(Produção de efeito)