LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico
Regulamento da Previdência Social
Art. 211
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 211. A contribuição previdenciária do empregador doméstico
sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço
será de:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - oito por cento de contribuição patronal; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço
será de:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - oito por cento de contribuição patronal; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - oito décimos por cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5150613-24.2025.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5001623-61.2022.4.04.7124TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 05/05/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001623-61.2022.4.04.7124TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/07/2026
Rr 0030300-02.2005.5.04.0561TST, Emmanoel Pereira, julgado em 17/04/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.